Força-tarefa para regulamentação de empresas por aplicativo avança e agora será debatida no Congresso Nacional
O Brasil começa a dar um importante passo ao propor um projeto de lei que visa regulamentar os serviços dos trabalhadores de aplicativos no país. Esta medida histórica, que marca uma nova era no mundo do trabalho, busca assegurar direitos e garantias para a categoria, que ainda precisa de mais acesso a benefícios em lei.
O projeto de lei complementar será encaminhado ao Congresso Nacional para votação, e caso aprovado pelos parlamentares, entrará em vigor após 90 dias. Uma das principais disposições do projeto é o estabelecimento de um valor mínimo a ser pago por hora trabalhada, fixado em R$ 32,90, o que garantirá uma renda mínima de R$ 1.412 aos motoristas, equivalente ao salário mínimo atual.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelam que, em 2022, cerca de 778 mil pessoas trabalhavam em aplicativos de transporte de passageiros no Brasil, sendo que a maioria desses trabalhadores era informal.
Durante a cerimônia de assinatura, o presidente Lula destacou a importância da iniciativa, afirmando que “uma nova modalidade no mundo de trabalho foi criada”, e ressaltou a necessidade de garantir autonomia aos trabalhadores, ao mesmo tempo em que se proporciona um mínimo de segurança.
Além do valor por hora trabalhada, o projeto de lei estabelece diversas outras medidas, incluindo a criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma” na contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por parte dos motoristas e das empresas, o direito ao auxílio-maternidade para as motoristas, a definição de uma jornada de trabalho de até 12 horas diárias, entre outras.
Força-tarefa pela regulamentação
O projeto de lei é fruto de um grupo de trabalho que contou com a participação do governo federal, representantes dos trabalhadores e das empresas, além do acompanhamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Na cerimônia de assinatura, Leandro Medeiros, presidente do Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, destacou a importância econômica da categoria, que sustenta mais de 1,5 milhão de famílias no país. Ele também solicitou ao governo a avaliação da criação de uma linha de crédito para auxiliar os motoristas na troca de veículos.
Por sua vez, a Uber manifestou apoio ao projeto apresentado pelo governo, considerando-o um importante marco para uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. A empresa ressaltou o processo de diálogo e negociação que culminou na elaboração da proposta, destacando elementos como a inclusão de contribuição à Previdência, padrões mínimos de ganhos e regras de transparência.
O Ifood também afirmou ser favorável à regulamentação, no entanto, a empresa brasileira aponta que é preciso avançar em diálogo sobre o pagamento mínimo por hora trabalhada.
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