A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4978/23, que institui o “Pix Pensão”, um sistema de transferência automática de valores de pensão alimentícia diretamente da conta do pagador para a do beneficiário ou seu responsável.
Atualmente, o débito automático só é possível quando o devedor tem renda formal. Nos demais casos, é necessário acionar a Justiça a cada inadimplência. A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares, foi relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que destacou a eficiência do novo modelo:
— O “Pix Pensão” simplifica o processo, beneficia quem recebe a pensão e dificulta a vida do devedor recorrente. Além disso, reforça a mensagem de que ter um filho exige responsabilidade financeira — afirmou a relatora.
Penhora em contas de empresários individuais
O projeto também permite a penhora de valores em contas de empresários individuais, já que, nesses casos, não há distinção entre patrimônio pessoal e empresarial. Laura Carneiro explicou que a medida visa coibir a inadimplência:
— Com mais de 15 milhões de empresários individuais no Brasil, essa mudança impede que devedores usem contas empresariais para sonegar o pagamento de pensões.
Transparência e estatísticas
Outra inovação do texto é a obrigatoriedade de divulgação de estatísticas sobre processos de pensão alimentícia. O objetivo é melhorar políticas públicas, com base em dados consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e parcerias com órgãos como IBGE e Ipea.
— Países desenvolvidos já adotam essa prática. Precisamos de informações detalhadas para avaliar a efetividade dessas ações — disse a relatora.
Próximos passos
O PL 4978/23 segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado, ainda precisará passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado antes de virar lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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