O governo federal publicou o Decreto nº 12.712/2025, que moderniza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e traz mudanças importantes para o vale-alimentação e o vale-refeição. O objetivo é aumentar a transparência, ampliar a concorrência entre as operadoras e facilitar o uso dos benefícios pelos trabalhadores.
Entre as novidades, estão o limite para taxas cobradas de bares, padarias e mercados, repasse financeiro mais rápido (em até 15 dias), e a interoperabilidade: em até um ano, qualquer cartão do benefício poderá ser usado em qualquer maquininha. As mudanças beneficiam diretamente mais de 22 milhões de trabalhadores e fortalecem pequenos e médios comerciantes, garantindo mais liberdade de escolha, segurança jurídica e equilíbrio no mercado.
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