2024
Descanso Semanal
Processo nº 0010836-95.2024.5.15.0083
Ação Civil Pública movida pelo STIA devido ao descumprimento do descanso semanal remunerado, com ênfase na escala de trabalho aos domingos, contrariando a legislação trabalhista.
O objetivo é garantir o direito dos trabalhadores ao repouso semanal, promovendo melhores condições de trabalho.
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