Por unanimidade (12 votos favoráveis), a Câmara Municipal aprovou no dia 3 de Setembro o projeto de lei do prefeito Celso Florêncio de Souza que amplia a concessão do auxílio-aluguel. A medida beneficia mulheres vítimas de violência doméstica e famílias em situação de vulnerabilidade social que vivem em imóveis com risco geológico ou de inundação.
Para solicitar o benefício, é necessário estar inscrito no CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal).
O valor do auxílio varia entre R$ 372,48 e R$ 1.396,80 por mês, mediante Laudo Técnico Social da Fundação Pró-Lar, e o pagamento só será feito com a comprovação da quitação do aluguel do mês anterior. Caso o pagamento não seja comprovado em até 90 dias, o benefício será suspenso.
Duas emendas do vereador Luís Flávio (PT) também foram aprovadas:
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Permitir que, em casos de violência doméstica, o benefício seja concedido por mais de 36 meses;
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Autorizar o uso do auxílio para aluguel de imóvel em outro município.
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